Banner digital com telefones de emergência nos sites de órgãos públicos deverá ser incluído

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Facilitar, de maneira ampla e irrestrita, o acesso aos telefones de emergência para o público em geral, no Município de Criciúma. Esse é o intuito do projeto de lei PL 049/17 de autoria do vereador Daniel Freitas (PP), que inclui banner digital com telefones de emergência na página inicial dos sites dos órgãos públicos do Município. A matéria foi aprovada por unanimidade na Sessão de ontem (11/7).

“É sabido que muitas vezes, diante de uma necessidade imediata de consultar telefones úteis, os cidadãos acabam se deparando com websites que geralmente mais confundem e demoram a apresentar a informação do que apresentem aquela informação específica a qual está sendo buscada de maneira prática e eficaz”, disse o edil.

Fica a cargo de cada órgão público do Município fixar, em sua página inicial na internet, em local destacado, o banner digital de telefones de emergência dos seguintes sites de extremo interesse público:

 

Corpo de Bombeiros – 193

CVV – Centro de Valorização da Vida – 141

Defesa Civil – 199

Disque-Denúncia – 181

Polícia Civil – 197

Polícia Militar – 190

Samu – 192

ARESC – 0800 6432611

 

O vereador ressalta que a Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 5°, XIV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV – e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Cabe inclusive salientar quanto à vigência da Lei de Acesso à Informação, n° 12.527 de 2011, a qual regula os mecanismos de utilização de informações, nas três esferas dos Poderes. A matéria vai para sanção do prefeito Clesio Salvaro (PSDB).

 Daniela Savi

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