Plenário aprova a Proposta de Emenda Constitucional 001/2012 (PEC)

Com 25 votos favoráveis e sete votos contrários, o Plenário aprovou na tarde de terça-feira (08/05) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2012, de autoria da Mesa, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina. A proposta possibilita que os municípios celebrem convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras nos seus respectivos territórios para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.

Durante a sessão, dois parlamentares tomaram posse. O deputado Daniel Tozzo (PSDB) assumiu no lugar do deputado Narcizo Parisotto (PTB), que se licenciou. O deputado Antônio Plínio de Castro Silva (PP) assumiu a vaga do deputado Sílvio Dreveck (PP), também licenciado.

Na tribuna, o tema central dos debates foi a admissibilidade da PEC dos bombeiros voluntários, que motivou a presença de centenas de bombeiros voluntários e militares no plenário. O deputado Darci de Matos (PSD) qualificou a sessão de hoje como “memorável e de fundamental importância para a sociedade catarinense”. Ele lembrou que a essência do Parlamento é o debate em busca de soluções. Na avaliação de Darci, “a PEC não é contra ninguém, apenas procura preservar o funcionamento das corporações voluntárias”.

O deputado Reno Caramori (PP) afirmou que o texto da PEC foi analisado por renomados advogados que atestam a sua constitucionalidade. “Nós temos responsabilidade neste Parlamento”, frisou. Na opinião do parlamentar, o único motivo para preocupação são os municípios que ainda não contam com atendimento de bombeiros e que necessitam da ação do Estado.

Já o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) protestou afirmando que “o debate exaustivo que se pretendia fazer sobre o assunto foi negado”. Ele avalia que o poder público estará abrindo mão de seu poder de fiscalização e de normatização com essa alteração constitucional. Soares defendeu que os voluntários continuem atuando e sejam apoiados para isso, mas não admite que “o Estado se abstenha de executar suas atribuições em algumas áreas catarinenses”.

O deputado Kennedy Nunes (PSD) discordou de Soares. Segundo ele, “a responsabilidade pela fiscalização cabe ao município e não aos bombeiros, pois é o município que concede o habite-se de uma edificação”. Kennedy salientou que a votação de hoje dizia respeito apenas à admissibilidade. O conteúdo da PEC ainda será debatido durante a tramitação e precisará da aprovação de três quintos dos deputados (24 votos).

O estreante deputado Antônio Plínio de Castro Silva (PP) disse que o Oeste catarinense tem um exemplo bem sucedido de bombeiro comunitário. Nesse modelo, há bombeiros militares atuando em parceria com voluntários da sociedade civil. Plínio revelou-se satisfeito com a garantia de que a PEC não retire o direito de atuação de nenhuma corporação.

A tramitação da PEC nas comissões possibilitará a construção de um consenso acerca do assunto, “que é polêmico e precisa ser discutido com serenidade”, conforme avaliação do deputado Maurício Eskudlark (PSD). O deputado Nilson Gonçalves (PSDB), por sua vez, fez questão de registrar seu voto favorável à admissibilidade da matéria. Ele disse que a alteração constitucional dará condições a que as prefeituras façam seus convênios com os bombeiros voluntários, regulamentando a situação das corporações.

O deputado Aldo Schneider (PMDB) afirmou que tanto os voluntários quanto os militares servem a sociedade catarinense nesta que é uma atividade inerente à defesa civil. O PMDB liberou os parlamentares para que votassem de acordo com a sua convicção, assim como fez o PT, por falta de consenso.

O deputado Neodi Saretta (PT) afirmou que o Estado precisa investir mais em defesa civil, com estrutura, equipamentos e pessoal, assim como precisa expandir-se para os municípios que ainda não possuem atendimento. “Se aprovarmos a emenda constitucional, ninguém perderá o seu trabalho. Mas se rejeitarmos, parte será impedida de trabalhar e de manter aquilo que é o ideal de sua vida.” Em aparte, o deputado Jailson Lima (PT) disse que os bombeiros militares geralmente criam sua estrutura de trabalho em parceria com as prefeituras e não com o Estado. Para ele, existe espaço tanto para a atuação dos militares quanto dos voluntários. “É preciso que o Estado dê o suporte necessário a essas duas entidades.”

O deputado Serafim Venzon deseja que a aprovação da PEC possibilite a instalação de bombeiros civis nas cidades que não contam com nenhum tipo de bombeiro ou serviço de atendimento de emergências. “Não votamos contra ou a favor dos bombeiros. Votamos a favor dos catarinenses”, definiu.

A postura respeitosa com que todos os bombeiros presentes no plenário se portaram durante a sessão foi elogiada pelo deputado Daniel Tozzo. Kennedy Nunes também enfatizou a “civilidade” demonstrada pelas duas corporações que acompanharam os pronunciamentos e a votação sem tumulto ou desordem. Os bombeiros só se manifestaram com aplausos, após a aprovação da admissibilidade. (Lisandrea Costa)

Pin It

Comentários estão fechados.